REGISTRO BRASILEIRO DE DOENÇAS NEUROLÓGICAS – REDONE.br

TERMO DE USO


Agradecemos por utilizar a Plataforma REDONE.br!


O Registro Brasileiro de Doenças Neurológicas – REDONE.br e todo seu conteúdo, neste documento denominada Plataforma REDONE.br, é operada pela Academia Brasileira de Neurologia (ABN), doravante denominada ABN, pessoa jurídica de direito público, cadastrada no CNPJ sob o no. 43.185.230/0001-85, com sede na Rua Vergueiro, 1353 - Liberdade, São Paulo - SP, 04101-000.

Estes Termos de Uso (os “Termos de Uso”) contêm os termos e condições para a utilização da Plataforma REDONE.br, desenvolvida pela ABN e englobam quaisquer informações, textos, bancos de dados, imagens e outros materiais, ou seja, quaisquer conteúdos que sejam inseridos (upload), baixados (download) ou que estejam ligados à Plataforma REDONE.br.

Para fazer uso de todos os serviços oferecidos é preciso: (a) ler atentamente os termos descritos abaixo; (b) concordar expressamente com eles; e (c) cadastrar-se fornecendo dados válidos e verdadeiros.



  1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1.1. O presente Termo de Uso regulamenta o uso e as condições de uso da Plataforma REDONE.br, nos termos da legislação aplicável, notadamente, a LGPD determinou, em seu art. 5º, inciso X, o conceito de tratamento como sendo toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, combinada com a Lei n º 12.965/2014 – Marco Civil da Internet; e Lei nº 12.52/2011 – Lei de Acesso à Informação.

1.2. A utilização da Plataforma REDONE.br está condicionada à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso descritos abaixo.

1.3. Ao se cadastrar na Plataforma REDONE.br, você se torna um usuário, sendo paciente ou médico.

1.4. Os usuários são titulares de suas contas, sendo os únicos responsáveis por elas, e, no momento de realização do cadastro, deverão informar dados verdadeiros e fiéis, sob pena de cancelamento imediato da conta. O usuário se compromete, ainda, a manter seus dados cadastrais sempre atualizados.

1.5. Ao aceitar este termo, o usuário está autorizando o uso dos seus dados pessoais pela Plataforma REDONE.br para as finalidades descritas, além das contidas na política de privacidade.

1.6. O usuário, ao fazer uso da Plataforma REDONE.br, reconhece que leu, entendeu e aceitou os termos, as regras e as condições de uso aqui dispostos.

1.7. O usuário que alegar desconhecimento destes termos não será isento de responsabilidades.



  1. FINALIDADE DA PLATAFORMA REDONE.br

2.1. A Plataforma REDONE.br é uma iniciativa da Academia Brasileira de Neurologia (ABN) que tem o objetivo de traçar o perfil epidemiológico das doenças neurológicas na população brasileira por meio de coleta de dados sistematizada e perene, trazendo respostas baseadas em evidências às necessidades de saúde pública, por suas atribuições, também se destina a coletar, armazenar e analisar dados sobre pessoas que vivem com doenças neurológicas em todo território brasileiro.

2.2. A utilização da Plataforma REDONE.br se dará de forma gratuita, de modo que os serviços oferecidos não ensejarão quaisquer ônus para o usuário e seu uso para fins comerciais é vedado. Da mesma forma, não haverá vantagem ou retribuição ao usuário pelos dados que disponibilizar no sistema ou pela utilização dessas informações.



  1. CADASTRO, SENHA E SEGURANÇA

3.1. A conta é pessoal e poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha criados pelo próprio usuário no momento do cadastro, sendo, ele, o único e exclusivo responsável por manter o sigilo de seu login e senha, a fim de garantir a segurança de sua conta e impedir o acesso não autorizado por terceiros.

3.2. O usuário será identificado pelo e-mail e outros dados os quais validarão sua conta. Além disso, a ABN se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade das informações indicadas no item 1.4 e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas.

3.3. O usuário é o único responsável por todas as atividades associadas à sua conta, inclusive pelo lançamento e registros de dados e informações no sistema, estando sujeito às consequências, administrativas e legais, decorrentes de declarações falsas ou inexatas que vierem a causar danos à pesquisa, à Administração Pública ou a terceiros.

3.4. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, a ABN deverá ser imediatamente informada, através do e-mail suporte@redone.abneuro.org, para que as medidas cabíveis sejam tomadas.

3.5. A Plataforma REDONE.br, a ABN, seus produtos e serviços integrados, não serão responsáveis por qualquer perda que possa ocorrer como consequência do uso não autorizado por terceiros de sua senha, com ou sem o conhecimento do usuário.

3.6. Somente será permitido um único cadastro por usuário.



  1. DA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELO USUÁRIO

4.1. A disponibilização de dados pessoais para o cadastro na Plataforma REDONE.br deve ser precedida do aceite das condições apresentadas nos Termos de Uso e Política de Privacidade conforme a Lei Geral de Proteção de Dados 2018.

4.2 A disponibilização de dados pelo usuário na Plataforma REDONE.br para cada estudo específico deve ser precedida de consentimento do titular da informação, que deverá ser comprovado mediante a juntada de Termo de Consentimento devidamente assinado, nos conformes da legislação aplicável.

4.3. Os dados disponibilizados integrarão o banco de dados da Plataforma REDONE.br, e poderão, conforme autorização específica do titular da informação, ser utilizados em pesquisas acadêmicas como dados norteadores de políticas públicas, ou para cumprir os fins descritos na Política de Privacidade.



  1. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

 

5.1. Como condição para utilizar a Plataforma REDONE.br, o usuário se compromete:

  • fornecer informações verdadeiras e exatas no momento do cadastro;
  • utilizar a Plataforma REDONE.br em conformidade com o presente Termo de Uso, respeitando lei e observando a ética, os bons costumes e a ordem pública, não utilizando o serviço para fins ilícitos, proibidos ou em desacordo com as normas instituídas pela Academia Brasileira de Neurologia;
  • não explorar a segurança da Plataforma REDONE.br para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos de Uso, ou para quaisquer atos que possam lesar aos direitos e interesses de terceiros, incluídos outros usuários, ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a Plataforma REDONE.br;
  • não utilizar a Plataforma REDONE.br para divulgação ou qualquer atividade comercial direta sua ou de terceiros, ainda que não seja beneficiário direto;
  • não utilizar a Plataforma REDONE.br para transmitir/divulgar material ilícito, proibido ou difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, injurioso, pornográfico, obsceno, profano, calunioso, sendo este rol exemplificativo;
  • não utilizar a Plataforma REDONE.br para transmitir/divulgar material que incentive discriminação ou violência;
  • não publicar, divulgar ou transmitir material ou opinião de conteúdo político-partidário;
  • não criar falsa identidade ou utilizar-se de subterfúgios com a finalidade de enganar outras pessoas ou de obter benefícios;
  • não incluir links para outros sites e/ou bases de dados;
  • manter seus dispositivos e sistemas operacionais sempre atualizados, para a plena utilização da Plataforma REDONE.br;
  • manter seus dispositivos de acesso à plataforma seguro, utilizando-se de ferramentas específicas para esse fim, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
  • agir de forma a coibir o acesso não autorizado a seu usuário e senha, com o fim de evitar qualquer acesso não autorizado;
  • manter seus dados cadastrais sempre atualizados;
  • garantir a fidedignidade, precisão, integridade e qualidade dos dados por ele disseminados na Plataforma REDONE.br.

5.2. O usuário declara que todos os conteúdos disponibilizados por ele na Plataforma REDONE.br estão de acordo com os presentes Termos de Uso, garantindo que eles:

  • não violam a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
  • não violam direitos de terceiros, seja pessoa física ou natural, incluindo, mas não limitado a direitos de imagem, privacidade, direitos de propriedade, autorais e intelectuais, ou contribua para essa prática;
  • não facilitam a disseminação ou contenha material com vírus, malwares, ou qualquer outro elemento nocivo ou danoso;
  • não tem fins comerciais ou publicitários, o que engloba, mas não se limita, o oferecimento de produtos ou serviços, bem como anúncios comerciais de qualquer forma.

5.3. A disponibilização de conteúdos contrariando as normas acima dispostas ensejará a exclusão dos mesmos, sem aviso prévio, podendo resultar, ainda, na eliminação do cadastro do usuário.

5.4. A reparação de qualquer dano causado a terceiros em virtude da não observância das normas dispostas nos itens 5.1 e 5.2 será de exclusiva responsabilidade do usuário.



  1. RESPONSABILIDADE DA ABN

6.1. A Academia Brasileira de Neurologia, pessoa jurídica de direito privado, sociedade de especialidade médica regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.516/15 detém a governança administração da Plataforma REDONE.br, que por ser plataforma de pesquisa não frui de personalidade jurídica, oferecendo ao usuário suporte técnico e orientações de uso da plataforma.

6.2. A ABN garante que, ressalvadas as hipóteses de força maior ou caso fortuito, a Plataforma REDONE.br funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive feriados, devendo apresentar plenas condições de acesso e funcionamento durante, no mínimo, 90% (noventa por cento) do tempo. Em caso de constatação de falhas na utilização da Plataforma ou dificuldades de acesso, suporte técnico deverá ser comunicado, por meio do e-mail suporte@redone.abneuro.org.

6.3. A ABN utiliza-se de serviços de terceiros para manter a Plataforma REDONE.br em funcionamento. O usuário reconhece que esses serviços podem sofrer falhas e que a ABN não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos que provenham delas, salvos as exceções legais.

6.4. A ABN reserva-se o direito de modificar, suspender temporariamente ou descontinuar as funcionalidades disponibilizadas na Plataforma REDONE.br para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração de sistemas utilizados na plataforma.

6.5. A ABN realizará monitorias periódicas acerca das informações cadastradas pelo usuário para garantir a qualidade dos dados.



  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todos os direitos relativos à Plataforma REDONE.br, incluindo suas ferramentas e funcionalidade, textos, imagens, gráficos, layouts, códigos, marcas são de titularidade da ABN, de modo que sua utilização indevida, de maneira direta ou indireta, em qualquer forma, é expressamente vedada, em atendimento à Lei nº 9.610/98 – que consolida as regras de direitos autorais.

7.2. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direitos de Propriedade Intelectual.

7.3. Quaisquer sugestões, recomendações ou ideias fornecidas pelo usuário à ABN, relacionadas com o funcionamento da Plataforma REDONE.br, não conferirá ao usuário qualquer direito de titularidade sobre as funcionalidades eventualmente implementadas, de maneira que este não terá qualquer direito de retenção, uso ou indenização.



  1. ALTERAÇÕES E REVISÕES

8.1. O usuário fica ciente e concorda que este Termo de Uso poderá ser alterado e revisado, a qualquer tempo, independentemente de qualquer comunicação. O usuário poderá, a qualquer momento, acessar a versão atualizada deste Termo de Uso na respectiva Plataforma. As alterações entrarão em vigor a partir da sua publicação.

8.2. Caso o usuário não concorde com as alterações supracitadas, terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro acesso à Plataforma REDONE.br após a alteração/revisão, para, mediante contato com o suporte técnico, informar a sua discordância, hipótese no qual não poderá continuar utilizando a Plataforma REDONE.br na condição de usuário.

Tendo em mente a preservação de sua privacidade, a Plataforma REDONE.br não compartilhará seus dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado. O REDONE.br propõe estudo com foco em obtenção de dados para uso em políticas públicas sendo este o arcabouço legal para criar o repositório de registro brasileiro de doenças neurológicas e para disponibilizar o banco de dados público de doenças neurológicas, com a apresentação destes dados de forma anonimizada e agregada em um site com características de observatório.

Seus dados poderão ser compartilhados com nossos colaboradores/coordenadores de estudos respeitando 3 (três) níveis de compartilhamento de escolha do colaborador:

  • Nível 1 - Compartilhamento sem moratória (os dados tornam-se públicos desde o início) como, por exemplo, o Projeto de Repositório de Registros do REDONE.br. O colaborador participa do estudo utilizando metodologia de autorrelato e o seu papel será convidar o paciente com diagnóstico bem definido CID específico a participar de estudo de autorrelato promovido na área do paciente. Quando a entrada do paciente no estudo se dá por autorrelato, este é estimulado a pedir ao seu médico para validar seus dados. Não precisa entrar no CEP, pois em estudo que utilizar a metodologia de autorrelato, o modelo adotado é o unicêntrico com abrangência nacional. O colaborador é citado em qualquer publicação ou emissão de documento para o MS, e colaborador do observatório de doenças neurológicas, nesse papel. No TCLE do estudo, o paciente fica ciente que está compartilhando seus dados com o médico que o convidou, mas também, esses dados serão publicizados, anonimamente e de maneira agregada e poderão ser compartilhados para análise do conjunto por pesquisadores qualificados.
  • Nível 2 - Compartilhamento de dados com moratória onde o pesquisador principal tem a primazia sobre o uso dos dados dentro de um determinado período (12 meses). Após essa moratória, os dados podem ser publicizados e, adicionalmente, estes podem fazer parte de estudos de análise secundária após a notificação do interesse aos colaboradores. O centro colaborador participa de estudo específico cadastrado na Plataforma REDONE.br por pesquisador responsável com o papel de convidar o paciente e adicionar dados dele ao formulário do estudo. Assina digitalmente termo de cessão de direito pelo tempo estabelecido. Ao final do projeto, o conjunto de dados cedidos pelos colaboradores será submetido a tratamento estatístico gerando resultados para publicação. Aqui serão consideradas as regras de autoria. Após o período pré-determinado (moratória), cada centro e/ou colaborador continua tendo acesso aos dados de seus pacientes, porém em área comum e não associado a nenhum estudo. Desta forma, ele pode autorizar o uso dos dados para estudos de análise secundária ou torná-los públicos.
  • Nível 3 – Sem compartilhamento de dados onde apenas o pesquisador principal pode usar os dados que está coletando. O pesquisador principal é proprietário dos dados adicionados ao estudo por diferentes centros e é ele quem autorizaria o uso dos dados obtidos no estudo no caso de análise secundária. Para o colaborador participar precisa estar ciente dessa condição e esta informação deve constar das informações sobre o estudo para o colaborador.

O contato entre colaboradores e pesquisadores serão feitos por notificação e a cessão de direito são feitas internamente por funcionalidade da própria plataforma.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Estes Termos de Uso não implicam na criação de qualquer espécie de hierarquia, subordinação, vínculo trabalhista, societário, de parceria, associativo, ou qualquer outro que se desprenda do objeto principal explorado entre a Academia Brasileira de Neurologia, via Plataforma REDONE.br e o usuário.

9.2. Se qualquer disposição deste Termo de Uso for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer razão, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições não serão, de maneira alguma, afetadas ou prejudicadas, de modo que elas permanecerão em vigor.

9.3. Fica eleito o Foro da Justiça Estadual de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo de Uso.